CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
REVOGADA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº.10/2002

Disciplina as condições de uso gerais para acesso ao banco de dados do CREA-PR, a serviços e emissão de documentos via internet.

O presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, considerando:

1. a crescente evolução da Tecnologia da Informação no um mundo que exige do CREA-PR agilidade e aprimoramento de seus procedimentos para a satisfação da sua comunidade profissional;

2. ser a Internet o principal instrumento para a rápida disseminação da informação;

3. a necessidade da sociedade e dos profissionais terem acesso a dados constantes no banco de dados do CREA-PR, inclusive com a possibilidade de emissão de documentos;


RESOLVE:


Art. 1º Disponibilizar no site www.crea-pr.org.br um Acesso Público para a sociedade e um Acesso Restrito aos profissionais com registro ou visto no CREA-PR.

Art. 2º Disponibilizar à sociedade em geral, através do Acesso Público, a consulta de protocolos, profissionais e empresas registrados no CREA-PR e de consultas visando a confirmação da autenticidade de documentos emitidos via Internet.

Art. 3º - Disponibilizar aos profissionais registrados ou vistados no CREA-PR, a critério da Diretoria deste Conselho e mediante senha pessoal e intransferível, a consulta de processos de fiscalização, débitos com emissão de guia de pagamento com código em barras, ficha cadastral profissional, ARTs já cadastradas, preenchimento on-line de ARTs, emissão de Certidões diversas, baixa de ARTs e opção de voto de entidade de classe, sem qualquer ônus ao profissional.

Art. 4º - A emissão de Certidões e o preenchimento on-line de ART somente serão permitidos aos profissionais registrados no CREA-PR e em situação regular quanto a débitos de anuidade.

Art. 5º A autencidade e validade das Certidões emitidas via Internet poderão ser conferidas através do site www.crea-pr.org.br, dando-se ao documento validade legal perante terceiros, independente da assinatura do emitente, considerado a inviabilidade desse procedimento, declarando válida as certidões emitidas via Internet.

Art. 6º O CREA-PR reserva-se o direito de não atender a profissional, via Internet, na existência de motivos que traduzam situação irregular do interessado.

Art. 7º - Os casos omissos ou especiais serão levados pelo Presidente à apreciação e decisão do Plenário.

Art. 8º - Revogam-se a Instrução de Serviço nº 04/2002 e as disposições em contrário.

Art. 9º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Curitiba, 20 de agosto de 2002

Eng. LUIZ ANTONIO ROSSAFA
PR-13349/D
Presidente